Legislação Nacional e Estadual LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.Acesse aqui LEI Nº 9.456, DE 25 DE ABRIL DE 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares.Acesse aqui LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País.Acesse aqui LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 -...
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